- Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm
- Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
- Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm
- Lei Complementar nº 15.429, de 22 de dezembro de 2019 - Altera a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV –, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS –, e dá outras providências.
https://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/15.429.pdf
- Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 - Altera a Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e a Lei Complementar n.º 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS - e dá outras providências.
https://www.estado.rs.gov.br/upload/arquivos//lc15450.pdf
- Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – e dá outras providências.
https://ww3.al.rs.gov.br/filerepository/replegiscomp/Lec%20n%C2%BA%2015.142.pdf
- Instrução Normativa IPE PREV nº 15, de 14 de agosto de 2020 - Dispõe sobre os processos de aposentadoria, pedidos de reconsideração e recurso, dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo Estadual, integrantes da Administração direta e indireta.
https://ipeprev.rs.gov.br/upload/arquivos/202012/30125626-instrucao-normativa-ipe-prev-n-15.pdf
- Parecer 18.901/21 (PGE-RS): O servidor, ao preencher os requisitos gerais para aposentadoria voluntária, poderá exercitar seu direito à inativação ainda que tenha mudado de classe ou nível há menos de cinco anos, desde que a inativação se dê na classe ou no nível imediatamente inferior, no qual implementou - ou poderia ter implementado, caso não tivesse ascendido na carreira - o tempo mínimo de cinco anos.
https://gestaodepessoas.rs.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/18901.pdf

- Instrução Normativa SPGG nº 13, de 24 de setembro de 2024 - Dispõe sobre as orientações e procedimentos aos órgãos setoriais e seccionais de gestão de pessoas da administração pública estadual direta, para a concessão do abono de permanência ao servidor público do poder executivo estadual.
https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1153498
- Parecer 18.621/21 (PGE-RS) - Exigência de 5 anos na classe e Nível para percepção do Abono nos termos do disposto no art. 28, III, b, da Lei Complementar nº 15.142/18, com a redação dada pela Lei Complementar nº 15.429/19, com fundamento no disposto no art. 40, §1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19.
https://www.pge.rs.gov.br/upload/arquivos/202106/25154051-pa18621.pdf
- Decreto nº 53.665, de 7 de agosto de 2017 – Altera o Decreto nº 43.218, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal.
https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=64025

- Portaria nº 1.467 do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência, de 02 de junho de 2022 - Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/destaques/portaria-mtp-no-1-467-de-02-junho-de-2022

- Instrução Normativa SMARH nº 01, de 18 de julho de 2017 - Padroniza os procedimentos a serem adotados pelas áreas de Recursos Humanos da Administração Direta para instrução dos expedientes administrativos de Averbações, Validações e Desaverbações de tempo de serviço/contribuição público e privado, Concatenações dos Vínculos Funcionais e Incorporação de Funções Gratificadas em atividade, dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul.
https://gestaodepessoas.rs.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Instrucao-Normativa-no-01-2017.pdf

Abono

- Instrução Normativa SPGG nº 13, de 24 de setembro de 2024 - Dispõe sobre as orientações e procedimentos aos órgãos setoriais e seccionais de gestão de pessoas da administração pública estadual direta, para a concessão do abono de permanência ao servidor público do poder executivo estadual.

Conversão

- Instrução Normativa SMARH nº 01, de 18 de julho de 2017 - Padroniza os procedimentos a serem adotados pelas áreas de Recursos Humanos da Administração Direta para instrução dos expedientes administrativos de Averbações, Validações e Desaverbações de tempo de serviço/contribuição público e privado, Concatenações dos Vínculos Funcionais e Incorporação de Funções Gratificadas em atividade, dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul.
https://gestaodepessoas.rs.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Instrucao-Normativa-no-01-2017.pdf

Descrição

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