- LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

- LEI Nº 13.417, DE 05 DE ABRIL DE 2010 - Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Funcionários da Saúde Pública, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

- LEI Nº 11.867, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - Cria os procedimentos administrativos do Sistema Estadual de Auditoria e as medidas aplicáveis às irregularidades ocorridas no Sistema Único de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

- DECRETO Nº 56.172, DE 31 DE OUTUBRO DE 2021 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Saúde.

- DECRETO Nº 55.718, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Saúde.

- DECRETO Nº 1.651, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995 - Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

- PORTARIA GM/MS Nº 4.644, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a elaboração, comunicação e aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna - PAA e do Relatório Anual de Auditoria Interna - RAA no âmbito das unidades de auditoria interna do Sistema Único de Saúde - SUS.

- PORTARIA GM/MS Nº 4.547, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre o Plano Anual de Capacitação (PAC) no âmbito das unidades de auditoria interna do Sistema Único de Saúde (SUS).

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