Legislação de referência para a Auditoria Médica
É referência para o trabalho da Coordenação de Auditoria Médica do Estado do Rio Grande do Sul (CAME-RS) a seguinte legislação:
Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Decreto nº 7.508, de 28/06/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Decreto Nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 - Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Decreto Estadual N° 38.546, de 05 de junho de 1998 - Institui e regulamenta o Sistema Estadual de Auditoria, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Lei Estadual Nº 11.854, de 04 de dezembro de 2002 - Proíbe a discriminação de pessoas para o atendimento nos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, e os obriga a informar sobre os convênios que mantêm.
Lei Estadual Nº 11.867, de 17 de dezembro de 2002 - Cria os procedimentos administrativos do Sistema Estadual de Auditoria e as medidas aplicáveis às irregularidades ocorridas no Sistema Único de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Portaria Nº 113, de 4 de setembro de 1997- Da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, sobre AIH.
:: Manual de Glosas do Sistema Nacional de Auditoria ::
Portarias referentes ao Serviço de Informação Hospitalar Descentralizado:
Dispõem sobre a implantação gradativa da descentralização do processamento do Sistema de Informação Hospitalar - SIH, facilitando o controle do teto financeiro da assistência pelos gestores estaduais/municipais, conforme estabelecido na Programação Pactuada Integrada - PPI, aprovada e monitorada pelas Comissões Intergestores Bipartite – CIB.
- Portaria Nº 166 de 13 de março de 2006
- Portaria Nº 1721-GM de 21 de setembro de 2005
- Portaria Nº 284 de 18 Abril de 2006
- Portaria Nº 327 de 16 de Maio de 2006
- Portaria Nº 358/GM de 22 de Fevereiro de 2006
- Portaria Nº 510 de 30 de Setembro de 2005
- Portaria Nº 635 de 10 de Novembro de 2005
- Portaria Nº 675 de 1º de Dezembro de 2005