Desde 1998, com a Lei nº 11.179, a população do Rio Grande do Sul define diretamente parte dos investimentos que constarão no orçamento estadual. Este processo é denominado Consulta Popular.

A Consulta Popular representa um mecanismo de democracia participativa por meio do qual a população escolhe e vota em projetos prioritários definidos pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (COREDE) para as regiões do estado.

Mais informações: www.participa.rs.gov.br

Apresentação de projetos

Para se habilitar ao recebimento dos recursos priorizados na Consulta Popular para a saúde, os proponentes (municípios/instituições) deverão apresentar Plano de Trabalho devidamente preenchido conforme Portarias nº 046/2006 e 400/2016.

Todos os documentos (arquivos listados abaixo) devem ser entregues na respectiva Coordenadoria Regional de Saúde que, após análise e parecer, encaminhará à ASSTEPLAN – Núcleo da Consulta Popular, conforme fluxo estabelecido.

Os recursos, independentemente da modalidade de repasse – fundo a fundo ou Convênio, deverão ser aprovados por Deliberação da Comissão Intergestores Regional (CIR) e do Conselho Municipal de Saúde (CMS) a fim de atender ao estabelecido no Decreto nº 7508/11.

• Consulta Popular 2016/2017
  Demandas Eleitas CP 2016/2017 (.xlsx 15,57 KBytes)

• Consulta Popular 2010/2011 a 2015/2016
  Demandas Eleitas CP 2010 2011 a 2015 2016 (.xls 700,00 KBytes)

ARQUIVOS RELACIONADOS

Documentação necessária para abertura de processos da Consulta Popular (.pdf 43,20 KBytes)

1. Portaria Nº 46/2006 (.pdf 64,16 KBytes)  - Regula a forma de aplicação dos recursos financeiros repassados aos Fundos Municipais de Saúde destinados à implementação dos projetos da Consulta Popular e dá outras providências.

2. Portaria Nº 400/2016 (.pdf 735,46 KBytes)  - Dispõe sobre as transferências realizadas aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto executado se referir a Equipamentos, Veículos e Obras.

3.  Plano de Trabalho Consulta Popular 2016/2017 (.doc 892,00 KBytes)

4.  Documentos necessários para firmar Convênio com Entidades (.pdf 70,45 KBytes)
No caso de repasse Fundo a Fundo a documentação deste item não é necessária.

5. Lei Nº 13.011/CADIN (.pdf 165,98 KBytes)  - Dispõe sobre a transferência de recursos estaduais aos municípios para execução de atividades nas áreas da assistência social, educação e saúde e dá outras providências. 

6. Prestação de contas:
Portaria Nº 02/2005 (.pdf 69,73 KBytes)  - Regula a forma de prestação de contas dos recursos financeiros repassados aos Fundos Municipais de Saúde, destinados aos projetos da Consulta Popular.
Roteiro de Elaboração de Prestação de Contas e Convênios (.pdf 53,63 KBytes)  
Formulário de Prestação de Contas (.xls 49,00 KBytes)