O Componente Básico da Assistência Farmacêutica é regulamentado pela  Portaria GM/Ministério da Saúde nº 1.555 de 30 de julho de 2013. Destina-se à aquisição de medicamentos e insumos da Assistência Farmacêutica no âmbito da atenção básica em saúde e aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, no âmbito da atenção primária.

Para ter acesso a estes medicamentos, o cidadão deverá consultar na Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua residência e, com a receita médica oriunda do SUS, ir até a farmácia básica municipal para verificar como ter acesso aos medicamentos de que necessita.

O elenco de medicamentos para uso no âmbito da Atenção Básica à Saúde é orientado pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais vigente. Sua aquisição e dispensação é de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, que recebem financiamento da União e Estados, conforme pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

RG

CPF

CNH