Esta plataforma é exclusiva para inscrição e anexo de documentos referentes ao processo seletivo regido pela Portaria SES nº 225/2024 (inserir link), que trata dos critérios de seleção de projetos  para os Serviços Especializados de Referência à Saúde da Mulher (SERMulher) Macrorregionais do Estado do Rio Grande do Sul.

Os documentos obrigatórios para participação no processo seletivo são:

1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
   acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
   diretoria em exercício;
3. Alvará de Localização e Funcionamento atualizado, expedido pelo município sede da
   pessoa jurídica;
4. Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede
   do participante, e, independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio
   Grande do Sul, na forma da lei;
5. Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por
   Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
   sociais instituídos por lei;
6. Cópia dos documentos de Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do
   Responsável Legal da Pessoa Jurídica;
7. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8. Cópia do alvará sanitário atualizado emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou
   Estadual;
9. Cópia completa do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado;
10. Cópia do documento do(s) registro(s) do(s) profissional(is) junto ao Conselho de
    Fiscalização do exercício profissional;
11. Comprovação do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) dos profissionais médicos;
12. Declaração firmada pela instituição de ciência dos termos do processo seletivo,
    informando que expressamente conhecem e aceitam as condições de financiamento
    pelos serviços e da veracidade das informações prestadas, sob pena de responsabilização
    administrativa e judicial pelas inconsistências das informações, conforme modelo do
    Anexo II (inserir link).
13. Declaração de ciência e concordância pelo gestor municipal, em caso de inscrição no
    processo seletivo de município sob gestão municipal.
14. Proposta técnica institucional conforme o Anexo I (inserir link).
    A documentação acima descrita deverá ser encaminhada por meio do Sistema SERMulher
    até as 17 horas do dia 05 de maio de 2024, sendo vedada a entrega de documentação por
    outro meio.